FACULDADE DE DIREITO, R. Índice. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 1, n. 3, 2016. DOI: 10.22456/0104-6594.66525. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/66525. Acesso em: 23 abr. 2025.