FACULDADE DE DIREITO, Revista. Revista da Faculdade de Direito de Porto Alegre. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 3, n. 3, 2016. DOI: 10.22456/0104-6594.66336. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/66336. Acesso em: 11 ago. 2026.