SCHNEIDER, Walter. Pagamento sob protesto dos tributos ilegítimos. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 3, n. 3, 2016. DOI: 10.22456/0104-6594.66091. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/66091. Acesso em: 11 ago. 2026.