LIMA, A. de M. Competência para declarar a inconstitucionalidade das leis. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 2, n. 3, 2016. DOI: 10.22456/0104-6594.65844. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/65844. Acesso em: 23 abr. 2025.