AIQUEL, Angelito A. Algumas das restrições inconstitucionais à competência do júri. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 2, n. 3, 2016. DOI: 10.22456/0104-6594.65836. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/65836. Acesso em: 6 set. 2026.