SANT’ANNA, R. A Responsabilidade Criminal em têrmos de compreensão. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 2, n. 3, 2016. DOI: 10.22456/0104-6594.65814. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/65814. Acesso em: 23 abr. 2025.