LIMA, R. C. Inteligência do art. 217 da Constituição Sul-Rio-Grandense. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 1, n. 2, 2016. DOI: 10.22456/0104-6594.65441. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/65441. Acesso em: 23 abr. 2025.