AZAMBUJA, Darcy. Comentário do §1º do art. 153 da Constituição. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 1, n. 2, 2016. DOI: 10.22456/0104-6594.65411. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/65411. Acesso em: 12 ago. 2026.