MARTINS, José Salgado. Responsabilidade Civil do Estado. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 1, n. 2, 2016. DOI: 10.22456/0104-6594.65404. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/65404. Acesso em: 6 set. 2026.