MARTINS, J. S. O júri e a sua competência fixada pela Constituição. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 1, n. 1, 2016. DOI: 10.22456/0104-6594.64866. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/64866. Acesso em: 23 abr. 2025.