ALBUQUERQUE, João Amorim de. Controvérsia antiga. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 1, n. 1, 2016. DOI: 10.22456/0104-6594.64862. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/64862. Acesso em: 10 set. 2026.