CALIXTO, A. J. Ação penal nos crimes contra a dignidade sexual praticados com violência real. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 1, n. 34, 2016. DOI: 10.22456/0104-6594.62932. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/62932. Acesso em: 23 abr. 2025.