PETIT, Carlos. O Código de Trânsito não é um código. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 58, p. 85–140, 2025. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/149406. Acesso em: 30 set. 2026.