MARQUES GONÇALVES, Fábio; CONDE PIRES, Matheus; BEÇAK, Rubens. Constituição Cidadã e Dirigente? Os direitos humanos frente ao estado de exceção econômico. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 58, p. 169–192, 2025. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/147902. Acesso em: 8 ago. 2026.