SICILIANI, Bruna Casimiro. A IMPRESCRITIBILIDADE DO DANO AO ERÁRIO: CONDUTAS QUALIFICADAS COMO CRITÉRIO DE HARMONIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 58, p. 213–228, 2025. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/147275. Acesso em: 8 ago. 2026.