MENDONÇA PERIM, Maria Clara. Por que voltar a antigas categorias do constitucionalismo democrático na proteção de dados pessoais?. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 58, p. 325–346, 2025. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/144010. Acesso em: 8 ago. 2026.