FRANCISCO, João A. Hermenêutica dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico angolano. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 55, p. 78–108, 2024. DOI: 10.22456/0104-6594.142216. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/142216. Acesso em: 10 set. 2026.