FRANCISCO, João A. Os tratados internacionais no sistema jurídico angolano. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 51, p. 25–50, 2023. DOI: 10.22456/0104-6594.132189. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/132189. Acesso em: 11 set. 2026.