NUNES, D. H.; NETTO, C. E. M.; LEHFELD, N. A. de S. Do direito de moradia ao direito à moradia: perspectiva inclusiva da propriedade para concreção da dignidade da pessoa humana. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 51, p. 51–81, 2023. DOI: 10.22456/0104-6594.124812. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/124812. Acesso em: 23 abr. 2025.