COSTA, Ana Paula Pina. A criação de um direito comum e o controle de convencionalidade como avanço na implementação de um Estado constitucional cooperativo. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 53, p. 130–146, 2023. DOI: 10.22456/0104-6594.124706. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/124706. Acesso em: 11 set. 2026.