FONSÊCA, V. A Recomendação CNJ n. 123/2022 e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 52, p. 217–238, 2023. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/124701. Acesso em: 23 abr. 2025.