TERRÃO, Aline; LARA, Fabiano; LUZ, Reinaldo. O acordo de não persecução penal e os incentivos à celebração do programa de leniência da Lei nº 12.529/2011. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 52, p. 239–260, 2023. DOI: 10.22456/0104-6594.124451. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/124451. Acesso em: 9 ago. 2026.