ALVES DE ALMEIDA, Bruno; RAFAGNIN, Thiago. A TAXA DE INCÊNDIO E SUA ADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 55, p. 229–250, 2024. DOI: 10.22456/0104-6594.124402. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/124402. Acesso em: 11 set. 2026.