ALVES, Fabrício Germano; ROCHA, Marcel Fernandes de Oliveira. Fins sociais do contrato eletrônico de consumo solicitado por indivíduo absolutamente incapaz em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 51, p. 170–189, 2023. DOI: 10.22456/0104-6594.124370. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/124370. Acesso em: 10 set. 2026.