COSTA, Aron Vitor Fraiz; RIBEIRO, Marcia Carla Pereira; DALMUT, Luana Gabriela. A regulamentação e impacto regulatório da rotulagem de alimentos: heurísticas e vieses pelo desenvolvimento econômico brasileiro. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 53, p. 189–212, 2023. DOI: 10.22456/0104-6594.123859. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/123859. Acesso em: 10 set. 2026.