Castro, Y. Q., Costa, D. O., & Andrade, M. C. da S. (2024). INSEGURANÇA JURÍDICA NA INDEFINIÇÃO DO MARCO TEMPORAL PARA RECONHECIMENTO JUDICIAL DE INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. Revista Da Faculdade De Direito Da UFRGS, (55), 251–274. https://doi.org/10.22456/0104-6594.112341