Travincas, A. C. T., & Gonçalves, L. N. (2020). Educação domiciliar no Brasil - limites quanto à sua constitucionalidade e distorções na regulamentação legal da matéria. Revista Da Faculdade De Direito Da UFRGS, (43), 137–164. https://doi.org/10.22456/0104-6594.95262