Silva, A. C., & Souza, R. C. de. (2017). O Supremo Tribunal Federal e o processo legislativo constitucional: análise crítica da postura passivista procedimental adotada no julgamento do Mandado de Segurança nº 22.503-3/DF. Revista Da Faculdade De Direito Da UFRGS, 1(36). https://doi.org/10.22456/0104-6594.73148