Filho, M. G. F. (2017). O Sistema Constitucional Brasileiro e as Recentes Inovações no Controle de Constitucionalidade (Leis n° 9.868, de 10 de novembro e n° 9.982, de 03 de dezembro de 1999). Revista Da Faculdade De Direito Da UFRGS, 18(18). https://doi.org/10.22456/0104-6594.71209