Piçarra, N. (2016). A Competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Européias para Fiscalizar a Compatibilidade do Direito dos Estados-Membros com a Convenção Européia dos Direitos do Homem. Revista Da Faculdade De Direito Da UFRGS, 12(12). https://doi.org/10.22456/0104-6594.69183