Comoreto, E. L., Bender, K. M., & Vieira, P. E. de A. (2016). O Recurso Extraordinário 795.567/PR: análise dos fundamentos do Acórdão em face da natureza jurídica da Transação Penal. Revista Da Faculdade De Direito Da UFRGS, 1(35). https://doi.org/10.22456/0104-6594.62722