Siciliani, B. C. (2025). A IMPRESCRITIBILIDADE DO DANO AO ERÁRIO: CONDUTAS QUALIFICADAS COMO CRITÉRIO DE HARMONIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Revista Da Faculdade De Direito Da UFRGS, (58), 213–228. Recuperado de https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/147275