Bastos, F. B. Estados Federativos, Cortes Supremas E dívidas Estaduais: Um Estudo Do Efeito De Decisões Recentes Do STF Sobre a Credibilidade Das Medidas De Ajuste Fiscal Implementadas Ao Longo Da década De 1990. Rev. Fac. Dir. UFRGS 2020, 50-84.