fonseca, F.D. de M. e netto, silvia marinho pereira santos 2022. A inconstitucionalidade da incidência do imposto de renda sobre os proventos recebidos no Brasil por contribuinte residente em Portugal com alíquota única de 25%. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS. 48 (abr. 2022). DOI:https://doi.org/10.22456/0104-6594.113588.