Castro, Y.Q. et al. 2024. INSEGURANÇA JURÍDICA NA INDEFINIÇÃO DO MARCO TEMPORAL PARA RECONHECIMENTO JUDICIAL DE INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS. 55 (ago. 2024), 251–274. DOI:https://doi.org/10.22456/0104-6594.112341.