Travincas, A.C.T. e Gonçalves, L.N. 2020. Educação domiciliar no Brasil - limites quanto à sua constitucionalidade e distorções na regulamentação legal da matéria. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS. 43 (ago. 2020), 137–164. DOI:https://doi.org/10.22456/0104-6594.95262.