Mendes, G.A.R. e Costa, B.S. 2019. A competência municipal para legislar sobre Direito Minerário e a possibilidade de proibição do exercício da atividade extrativa mineral. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS. 1, 41 (dez. 2019). DOI:https://doi.org/10.22456/0104-6594.83851.