Barbosa, C.M. e Andreassa Junior, G. 2017. Lei de Abuso de Autoridade (PLS 85/2017 – PL 7.596/2017) frente ao direito à independência judicial. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS. 1, 37 (dez. 2017). DOI:https://doi.org/10.22456/0104-6594.76707.