Fedato, M.A. e Santin, V.F. 2017. Análise comparativa dos efeitos da lei nº 12.403/2011 na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS. 1, 36 (ago. 2017). DOI:https://doi.org/10.22456/0104-6594.73425.