Horta, F.G. de A. et al. 2018. Questões controversas sobre a aplicação da “Lei Maria da Penha" no âmbito do Direito Penal. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS. 1, 39 (dic. 2018). DOI:https://doi.org/10.22456/0104-6594.70126.