Piçarra, N. 2016. A Competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Européias para Fiscalizar a Compatibilidade do Direito dos Estados-Membros com a Convenção Européia dos Direitos do Homem. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS. 12, 12 (nov. 2016). DOI:https://doi.org/10.22456/0104-6594.69183.