Faculdade de Direito, R. 2016. ÍNTEGRA DA REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DE PORTO ALEGRE - VOLUME I, NÚMERO 1, ANO 1949. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS. 1, 1 (maio 2016). DOI:https://doi.org/10.22456/0104-6594.65091.