Comoreto, E.L., Bender, K.M. e Vieira, P.E. de A. 2016. O Recurso Extraordinário 795.567/PR: análise dos fundamentos do Acórdão em face da natureza jurídica da Transação Penal. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS. 1, 35 (dez. 2016). DOI:https://doi.org/10.22456/0104-6594.62722.