CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO DE IMPEACHMENT: SUPERANDO A DOUTRINA BROSSARDIANA DO IMPEACHMENT - Megali Neto, Almir (Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, 2024)
Desde a Primeira República, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o controle jurisdicional do processo de impeachment. Por compreender o impeachment como um instituto de natureza mista, em parte política e em parte jurídico-penal, o Tribunal reconhece a incidência na espécie das exigências do devido processo legal, bem como a sua competência para reparar lesão ou ameaça de lesão a direitos no curso do procedimento. Contudo, referido entendimento é alvo de críticas. Paulo Brossard, autor do estudo brasileiro mais influente sobre o tema, entende que não é possível o controle jurisdicional do processo de impeachment. Sendo assim, o objetivo deste trabalho é recuperar os argumentos a partir dos quais Paulo Brossard sustenta ser descabido o controle jurisdicional do processo de impeachment, a fim de demonstrar, do ponto de vista interno à obra brossardiana do impeachment, suas inconsistências teóricas. Tratando-se de pesquisa eminentemente bibliográfica, a metodologia utilizada é a da revisão de literatura.