INSEGURANÇA JURÍDICA NA INDEFINIÇÃO DO MARCO TEMPORAL PARA RECONHECIMENTO JUDICIAL DE INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE - Castro, Yuran Quintão; Costa, Davi Oliveira; Andrade, Mário César da Silva (Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, 2024)
O presente artigo busca analisar a ressalva positivada no §10, artigo 11, da Lei nº 9.504 (BRASIL, 1997), a Lei das Eleições, tendo em vista que ela gera insegurança jurídica aos eleitores que não sabem se o candidato de sua preferência irá concorrer às eleições até o dia do pleito, bem como aos candidatos que podem ter a sua candidatura retirada das eleições, posteriormente ao exame das inelegibilidades, caso essa seja reconhecida a posteriori. Examina-se os problemas decorrentes da ausência de um marco temporal para o juízo de superveniências fáticas ou jurídicas que afastem a inelegibilidade, além de investigar a possiblidade do reconhecimento judicial de inelegibilidades supervenientes ao registro, a questão das inelegibilidades suspensas e a instabilidade gerada por quais incertezas na formação da escolha do eleitor. A pesquisa qualitativa, de viés crítico-reflexivo, vale-se de fontes doutrinárias, legais e jurisprudenciais, para propor a modificação na redação do dispositivo analisado, a fim de estabelecer o momento do registro da candidatura como o instante para se aferir os casos de inelegibilidades e atestar a legalidade do candidato, ressalvando-se a possibilidade de concorrer ao pleito aqueles que tiverem inelegibilidades supervenientes reconhecidas com prazo de encerramento definido até antes da eleição.