O sistema de arbitragem internacional no século XIX: uma análise histórico-jurídica - Freitas, Pedro Caridade de (Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, 2020)
RESUMO A criação de um sistema de jurisdição internacional, com um tribunal internacional que aplique o Direito Internacional, é um dos objectivos dos Estados desde a Paz de Vestefália. O recurso à arbitragem internacional surge como um modelo de jurisdição internacional utilizado pelos Estados ao longo do século XIX. No início a arbitragem foi essencialmente voluntária, mas no final do século XIX tentou, sem sucesso, na Convenção de Haia de 1899, um sistema de arbitragem necessária. PALAVRAS-CHAVE Arbitragem Internacional. Tribunal Internacional. Paz Perpétua. ABSTRACT The creation of a system of international jurisdiction, with an international court that applies International Law, is one of the objectives of the States since the Peace of Westephalia. The use of international arbitration emerges as a model of international jurisdiction used by states throughout the 19th century. In the beginning, arbitration was essentially voluntary, but by the end of the 19th century it was sought, although without success, to implement a necessary arbitration system in the Hague convention of 1899. KEYWORDS International Arbitration, International Court, Perpetual Peace.