Cidadania ativa na outorga de concessão de Serviço Público - Almeida, Luiz Eduardo Lemos de; Lacerda Martins, Plínio (Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, 2016)
Cidadania ativa na outorga de concessão de serviço público Active citizenship in the grant of public service concession Luiz Eduardo Lemos de Almeida[1] Plínio Lacerda Martins[2] RESUMO: O presente artigo aponta as características do Estado Democrático de Direito e dos direitos fundamentais para destacar o dever estatal de proteger e defender o consumidor. Mas ao par desse dever jurídico-constitucional, aponta também o déficit democrático no ambiente regulatório, a atuação nem sempre satisfatória das agências reguladoras e a vulnerabilidade política do consumidor, com muitas ações voltadas para “os fatores reais de poder”, na conhecida lição de Ferdinand Lassale. Frente a esse quadro, o artigo destaca a necessidade de empoderamento da coletividade de consumidores, organização da classe consumerista para o exercício da cidadania ativa no processo administrativo de outorga de concessão e abertura democrática nesse mesmo processo administrativo, isso tudo como forma de contornar problemas causadores da necessidade de proteção e defesa do consumidor. PALAVRAS-CHAVE: Outorga de serviço público. Proteção do consumidor. Cidadania ativa e democracia. ABSTRACT: The present article points out the characteristics of the democratic constitutional state and of the fundamental rights to highlight the State's duty to protect and defend the consumer. But alongside this legal and constitutional duty, it also points out the democratic deficit in the regulatory environment, the not always satisfactory performance of the regulatory agencies and the consumer’s political vulnerability, with many actions aimed at “the real factors of power”, in the well-known lesson of Ferdinand Lassalle. Faced with this situation, the article highlights the need for empowerment of the consumer collectivity, organization of the consumerist class for the exercise of active citizenship in the administrative procedure of concession grant, and democratic opening in that same administrative procedure, it all as a way to circumvent the problems causing the need for consumer protection and defense. KEYWORDS: Grant of Public Service. Consumer Protection. Active citizenship and democracy. [1] Mestrando em Direitos Humanos pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS. Especialista em Controle de Constitucionalidade e Direitos Fundamentais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Especialista em Direito Constitucional pela UNAES – Centro Universitário de Campo Grande. [2] Professor na Universidade Federal Fluminense – UFF, Rio de Janeiro, e na Universidade Salgado de Oliveira, Juiz de Fora. Professor convidado na Escola da Magistratura do Rio de Janeiro – EMERJ e na Fundação Getúlio Vargas – FGV do Rio de Janeiro. Doutorando em Direito e Sociologia pela Universidade Federal Fluminense. Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho em 2001. Especialista em Direito Civil pela Universidade Federal Fluminense em 1998.