O Recurso Extraordinário 795.567/PR: análise dos fundamentos do Acórdão em face da natureza jurídica da Transação Penal - Comoreto, Everton Luis; Bender, Karin Milene; Vieira, Paulo Eduardo de Almeida (Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, 2016)
O Recurso Extraordinário 795.567/PR: análise dos fundamentos do Acórdão em face da natureza jurídica da Transação Penal The Extraordinary Appeal 795,567/PR: analysis of the grounds of judgment from the perspective of the Criminal Consent Decree legal nature Everton Luis Comoreto[1] Karin Milene Bender[2] Paulo Eduardo de Almeida Vieira[3] RESUMO: O instituto da Transação Penal foi analisado sob o ponto de vista de sua natureza jurídica e os efeitos produzidos. Além disso foram analisados brevemente alguns conceitos básicos acerca a definição e origem do instituto da Transação. Por fim, analisou-se de maneira também breve algumas teorias acerca da Jurisdição, em especial a voluntária, a fim de melhor conceituar a transação, em sentido amplo, como método autocompositivo de solução de litígios. Ainda, analisou-se as teorias acerca da ação penal e sentença condenatória para uma melhor percepção das suas diferenças para com o instituto da transação. Como finalização, utilizou-se os fundamentos expostos no Acórdão resultante do Recurso Extraordinário n. 795.567/PR, e que versou acerca da questão trazida inicialmente, isto é, a possibilidade ou não de se extrair os efeitos extrapenais da sentença homologatória da Transação Penal, confrontando-os com toda a teoria exposta, prevendo a possibilidade da sua utilização como precedente em julgamentos futuros referentes ao tema. PALAVRAS-CHAVE: Transação Penal. Autocomposição. Direito Processual Penal. ABSTRACT: The institute of Criminal Consent Decree (Transação Penal) was analyzed from the point of view of its legal nature and the effects produced. In addition, some basic concepts on the definition and origin of this institute were briefly analyzed. Finally, some theories on Jurisdiction were also briefly analyzed, especially the non-contentious one, in order to better conceptualize the criminal consent decree, in a broad sense, as a alternative dispute resolution method. It was also briefly examined some theories about criminal prosecution and enforceable judgment for a better perception of their differences to the criminal consent decree. At last, the expressed grounds brought in the Extraordinary Appeal 795,567/PR judgment, which dealt with the question initially raised, namely, the possibility to apply the non-criminal effects of a criminal sentence to a criminal consent decree ratification, were confronted with all the theory exposed, facing the possibility of its use as a precedent in future trials concerning the theme. KEYWORDS: Criminal Consent Decree. Alternative Dispute Resolution. Criminal Procedure. [1] Mestrando em Qualidade Ambiental pela Universidade Feevale, Rio Grande do Sul pela. Bacharel em Direito pela Universidade Feevale, Rio Grande do Sul, 2015. [2] Mestre em Geologia pela Universidade do Rio dos Sinos - UNISINOS, Rio Grande do Sul, 2003. Discente de Especialização em Direito Público na Fundação Superior do Ministério Público, Rio Grande do Sul. [3] Professor na Universidade Feevale, Rio Grande do Sul. Doutorando em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS, Rio Grande do Sul. Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS, Rio Grande do Sul, 2004.