O USO DO SISTEMA SCORING NOS SERVIÇOS BANCÁRIOS: uma análise sobre a (i)licitude da discriminação algorítmica dos consumidores de baixa renda - VERBICARO, DENNIS; de Oliveira Costa, Ana Izabelle (Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, 2024)
O presente artigo é resultado da análise acerca da discriminação algorítmica decorrente do crescente uso do sistema de Credit Score pelos serviços bancários, principalmente, relacionada à prática abusiva que ocorre a partir da oferta de taxas de juros diferenciadas aos seus usuários de baixa renda, inclusive contando com o amparo jurídico proveniente da Súmula 550 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que convalida essa discriminação ilegítima. Além disso, o estudo também aborda as vulnerabilidades algorítmicas e comportamentais do consumidor digital e as causas de suas potencializações neste contexto. De modo derradeiro, preocupa-se em investigar as modificações dessa problemática durante a pandemia do Covid-19, tendo em vista os impactos econômicos e sociais decorrentes do isolamento social