Por uma política pública de acesso à justiça juvenil restaurativa: para além do Poder Judiciário - Orsini, Adriana Goulart de Sena; Silva, Lucas Jeronimo Ribeiro da (Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, 2016)
A Justiça Juvenil Restaurativa denota uma sistematização ainda atual e incipiente de assunção de novos mecanismos plurais de acesso à justiça ao jovem. Na América Latina, a grande quantidade de jovens em relação aos países anglo-saxões se desdobra em diversos impasses a serem transpostos e geridos internamente, devido ao modelo estatal tradicional representado pela Justiça Retributiva. Tem-se que a Justiça ao jovem não é apenas uma prerrogativa do Poder Judiciário, mas que impende para uma gestão democrático-compartilhada da administração da Justiça, considerada por uma ampla perspectiva de atuação do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário em suas várias esferas federativas. Visa-se, com este artigo, problematizar o acesso plural à justiça, compreendido como conjunto de medidas em caráter de política pública de tripla intervenção, no âmbito da prevenção, gestão e solução de conflitos sociais. Será analisado o papel do eixo de acesso à justiça do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) da Criança e do Adolescente no Brasil em conformação a uma Justiça de efetivação de direitos aos jovens, com enfrentamento das desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais introjetadas em um modelo arcaico de “etiquetamento” das diferenças e do “outro” social.